Fale com a Prefeitura Perguntas Freqüentes
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
 
 Legislação     
 
Se refere às leis e decretos referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
 
DECRETO Nº 20.048 ENQUADRAMENTO DOS AUTÔNOMOS
REGULAMENTA O ART. 352 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.
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REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS CRÉD. TRIB.
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS
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REGULAMENTA A INSC. NO CAD. MUN. DE CONTRIB. - CMC - E A EMISSÃO DE LICENÇAS.
REGULAMENTA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - CMC - E A EMISSÃO DE LICENÇAS.
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DETERMINAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA PARA COBRANÇA DO ISSQN
REGULAMENTA NORMAS PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - INCIDENTE SOBRE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123 ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Estatuto Nacional para ME e EPP
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DECRETO No 21.524, DE 2 DE AGOSTO DE 2012.
Regulamenta o Documentário Fiscal e sua forma de utilização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
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Lista de Serviços - Anexo I da Lei Complementar 082/2003
ANEXO I – LC 082/2003 LISTA DE SERVIÇOS (redação dada pela LC 151, de 06/05/2010)
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Lei Complementar 082/2003, Consolidada Decreto 21348/2012
Consolida o Código Tributário do Municí-pio de Foz do Iguaçu – Lei Complementar no 082, de 24 de dezembro de 2003.
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