• Importante!Em regra a responsabilidade pelo recolhimento é do contratante do serviço, pessoa jurídica de direito público ou privado, nos termos do artigo 380 da LC 082/2003 (Código Tributário Municipal) c/c artigo 6º da LC 116/2003 (federal). No endereço www.pmfi.pr.gov.br no portal 24horas/legislação municipal, está disponível a Lista de Serviços anexa à LC 082/2003, atualizada com as notas alíquotas do ISSQN em Foz a partir de 01/01/2016. Deve ser anexada cópia do documento fiscal, nos formatos PDF ou DOC.
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